Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assegura a todos os cidadãos o direito de acessar informações públicas, promovendo a transparência das ações do governo e o controle social. Por meio dessa lei, a Prefeitura de [Nome da Cidade] reforça seu compromisso com a transparência e com a gestão participativa.
A Prefeitura disponibiliza, de forma proativa, dados e informações sobre suas atividades, despesas, contratos, licitações, programas e projetos. Essas informações estão acessíveis na nossa página de Transparência, garantindo que o cidadão possa acompanhar a gestão pública de maneira clara e eficiente.
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) foi criado para facilitar o acesso do cidadão às informações públicas. Através desse serviço, qualquer pessoa pode solicitar dados de interesse público diretamente pela internet, sem necessidade de justificativa.
Como funciona?
Basta acessar o sistema e-SIC no link [inserir link para o e-SIC], preencher o formulário com sua solicitação, e a Prefeitura responderá dentro do prazo estabelecido pela LAI, que é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, se necessário.
O que pode ser solicitado?
Qualquer informação que não esteja protegida por sigilo ou exceção legal, como relatórios de gestão, contratos, convênios, despesas, licitações, entre outros.
A Ouvidoria Municipal é o canal direto de comunicação entre o cidadão e a administração pública. Além de encaminhar suas dúvidas e solicitações, na Ouvidoria você pode apresentar sugestões, elogios, reclamações ou denúncias sobre os serviços e ações prestados pela Prefeitura de [Nome da Cidade].
A Lei de Acesso à Informação assegura a todos os cidadãos:
Prefeitura de [Nome da Cidade]
Compromisso com a transparência e o cidadão.
