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Verbas Indenizatórias 2022Verbas Indenizatórias 2023Verbas Indenizatórias 2024Verbas Indenizatórias 2025Verbas Indenizatórias 2026LEI Nº 1007, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 - verbas indenizatóriasLEI Nº 1030, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - verbas indenizatóriasRESOLUÇÃO Nº 002/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - verbas indenizatórias

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O selo Atricon é uma certificação concedida pelo Atricon (Associação dos Tribunais de Contas do Brasil), uma entidade que reúne os Tribunais de Contas estaduais e municipais do país. Esse selo é atribuído a práticas e ações que demonstram transparência, eficiência e responsabilidade na gestão pública, especialmente relacionadas à fiscalização e auditoria das contas públicas.