1. Quem pode solicitar informações públicas à Câmara?
Resposta: Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedidos de informação, sem necessidade de justificar o motivo.
2. Como posso fazer um pedido de acesso à informação?
Resposta: Você pode enviar seu pedido por meio do formulário eletrônico no site oficial ou presencialmente na sede da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, na Rua Manoel Correia, 100 – Centro.
3. Como posso acompanhar os trabalhos dos vereadores?
Resposta: Acompanhe presencialmente nas sessões ou pelas transmissões ao vivo no nosso canal do YouTube. As atas, pautas e proposições também ficam disponíveis no site.
4. Como saber quanto ganha cada vereador?
Resposta: Os valores estão disponíveis no Portal da Transparência, na seção “Pessoal > Remuneração de Agentes Públicos”.
5. Onde vejo os gastos da Câmara?
Resposta: Todos os gastos estão detalhados no Portal da Transparência, incluindo diárias, contratos, licitações e despesas em geral.
6. Como posso participar das audiências públicas?
Resposta: Acompanhe os editais de convocação no site e nas redes sociais da Câmara. Qualquer cidadão pode participar.
7. O que é uma bancada?
Resposta: É o grupo de vereadores pertencentes a um mesmo partido político.
8. O que é uma comissão?
Resposta: É um órgão técnico formado por vereadores para estudar, emitir pareceres, investigar ou representar a Câmara.
9. O que é comissão permanente?
Resposta: Comissão com funcionamento contínuo e atribuições definidas no Regimento Interno.
10. O que é comissão temporária?
Resposta: Comissão criada para assuntos específicos e excepcionais.
11. O que é comissão especial?
Resposta: Comissão temporária para estudo de matérias relevantes que não sejam competência das comissões permanentes.
12. O que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?
Resposta: Comissão criada para investigar fatos determinados, conforme a Lei Orgânica Municipal.
13. O que é o líder do governo?
Resposta: É o vereador escolhido para ser o representante do prefeito na Câmara Municipal.
14. O que é a Mesa Diretora?
Resposta: Órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e da administração da Câmara.
15. O que é uma proposição?
Resposta: Qualquer matéria legislativa apresentada à Câmara, como projetos de lei, requerimentos e indicações.
16. O que é parecer?
Resposta: Documento no qual uma comissão analisa e opina sobre uma proposição.
17. O que é Ordem do Dia?
Resposta: Fase da sessão em que são discutidas e votadas as proposições constantes na pauta.
18. O que é pauta da Ordem do Dia?
Resposta: Documento que lista as matérias a serem discutidas e votadas em uma determinada sessão.
19. O que é tramitação?
Resposta: Caminho que uma proposição percorre até virar norma jurídica.
20. O que é urgência?
Resposta: Regime especial de tramitação que reduz prazos para apreciação da proposição.
21. O que é o processo legislativo?
Resposta: Conjunto de atos necessários para elaboração, discussão e votação de normas legais.
22. O que é quórum?
Resposta: Número mínimo de vereadores presentes para deliberação ou votação.
23. O que é recesso parlamentar?
Resposta: Período em que não há sessões ordinárias, conforme o Regimento Interno.
24. O que é Regimento Interno?
Resposta: Norma que regula o funcionamento da Câmara: sessões, votações, comissões, etc.
25. O que é norma jurídica?
Resposta: Regra obrigatória imposta pelo Estado com a finalidade de organizar a convivência social.
26. O que são receitas públicas?
Resposta: São os recursos arrecadados pelo poder público para custear os serviços públicos e a estrutura do Estado, como saúde, educação e o funcionamento do Legislativo.
27. De onde vem o dinheiro que a Câmara utiliza?
Resposta: Vem do duodécimo, repassado pela Prefeitura com base na arrecadação municipal, conforme a Lei Orçamentária Anual.
28. Como a Câmara pode gastar o dinheiro público?
Resposta: Apenas com despesas relacionadas à sua função institucional, como salários, serviços, materiais, estrutura física e capacitação.
29. O que são despesas públicas?
Resposta: São os gastos realizados com os recursos públicos, como folha de pagamento, contratos, serviços, manutenção e investimentos.
30. Como posso saber quanto foi gasto pela Câmara em determinado mês?
Resposta: Acesse o Portal da Transparência, na seção de “Despesas”, e consulte os valores detalhados por mês e fornecedor.
31. A Câmara pode fazer licitações?
Resposta: Sim. Todas as aquisições e contratações devem seguir a Lei nº 14.133/2021, respeitando os princípios da transparência, legalidade e isonomia.
32. Como saber quanto a Câmara gastou com pessoal?
Resposta: No Portal da Transparência, na aba “Despesas com Pessoal”, ou nos relatórios fiscais disponíveis no site oficial.
33. O que é o Portal da Transparência?
Resposta: É uma ferramenta digital de acesso público onde estão disponíveis dados sobre receitas, despesas, licitações, contratos e atos administrativos da Câmara.
34. Quais documentos mostram as receitas e despesas da Câmara?
Resposta: A LOA (Lei Orçamentária Anual), RREO (Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária), RGF (Relatórios de Gestão Fiscal) e a prestação de contas ao TCE/RN.
