Portal de Dados Abertos
Esta página reúne, em formato aberto e legível por máquina, os dados produzidos pela Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, permitindo tanto a consulta pelo cidadão quanto o acesso automatizado por sistemas externos por meio de APIs públicas. Reúne a atividade legislativa (SAPL/Interlegis) e os conteúdos administrativos e institucionais (publicados no portal).
O que são Dados Abertos
Dados Abertos são aqueles disponibilizados em formato apto à livre utilização e redistribuição por qualquer pessoa, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle, permitindo sua reutilização e combinação com outros conjuntos de dados.
Por consenso, seguem os seguintes princípios:
- CompletosDisponibilizados em sua totalidade.
- PrimáriosColetados na fonte, com o maior nível de detalhe.
- AtuaisPublicados tão rapidamente quanto possível.
- AcessíveisDisponíveis ao maior número de usuários e finalidades.
- Processáveis por máquinaEstruturados para processamento automatizado.
- Não discriminatóriosDisponíveis sem necessidade de cadastro.
- Não proprietáriosEm formato aberto, sem controle exclusivo.
- Livres de licençasNão sujeitos a direito autoral ou patente restritiva.
Conjuntos de Dados e Recursos
Os dados estão organizados em Conjuntos de Dados e Recursos. Cada Conjunto (por exemplo, “Matérias Legislativas”, “Diário Oficial”) possui descrição, um ou mais Recursos e metadados como frequência de atualização, grupo e esfera. Cada Recurso é um endpoint de API que devolve as informações em JSON, com exportação em CSV pela ferramenta de consulta abaixo.
Este portal reúne duas fontes: (1) a atividade legislativa no SAPL (via proxy com cache e limite de uso) e (2) os conteúdos do próprio portal, pela API REST.
Acesso automatizado por sistemas externos (API)
Consumo direto por outros sistemas, sem cadastro. Respostas em JSON.
1. Atividade legislativa (SAPL, via proxy do portal)
https://cmob.rn.gov.br/wp-json/dados-abertos/v1/sapl?modulo={slug}
parlamentares | materias | sessoes | normas | comissoes
formato=json|csv · page=N
2. Conteúdos do portal (API REST)
https://cmob.rn.gov.br/wp-json/wp/v2/{recurso}
per_page · page · search · orderby · order
O acesso é livre, gratuito e não exige chave de API, cadastro ou autenticação.
Consultar e baixar os dados
Escolha um conjunto e clique em Consultar. Navegue pelos registros e baixe em CSV ou JSON.
Catálogo de Conjuntos de Dados
Esfera: Municipal | Formatos: JSON e CSV. Use a busca para localizar um conjunto.
Regras de Utilização
Qualquer pessoa física ou jurídica pode acessar as informações e os dados públicos deste Portal. Os dados são públicos e o Portal não estabelece restrições específicas relativas ao seu uso, sendo livre para qualquer finalidade, no limite das restrições legais.
- O acesso é gratuito e não exige cadastro, identificação ou autenticação.
- É permitida a reutilização, a redistribuição e a combinação com outros conjuntos, inclusive para fins comerciais, desde que citada a fonte: Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.
- Limite de uso do proxy SAPL: 60 requisições por minuto por IP (acima disso,
HTTP 429); respostas cacheadas por 5 minutos. - Os dados são disponibilizados no estado em que se encontram; em caso de divergência, prevalece a versão oficial.
Fundamentação legal
- Art. 8º, §3º, incisos II e III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI).
- Art. 3º, inciso XXV e Art. 24, inciso V da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).
- Resolução nº 3/2007 e normas do Interlegis/Senado Federal (SAPL).
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
