Última atualização: maio de 2025 Vigência: a partir da data de publicação
1. Apresentação
A Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 10.872.471/0001-43, com sede na Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345 Município: Ouro Branco/RN, – CEP: 59347-000, é responsável pelo presente portal eletrônico e se compromete com a proteção, a transparência e o uso responsável dos dados pessoais de seus usuários.
Esta Política de Privacidade descreve quais dados são coletados, como são utilizados, por quanto tempo são retidos e quais são os seus direitos enquanto titular de dados, em conformidade com:
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Lei Governo Digital — acesse aqui
Para mais informações sobre a LGPD aplicada a este portal, acesse nossa página dedicada à LGPD.
2. Quais dados coletamos e por quê
2.1 Dados coletados automaticamente
Ao navegar neste portal, coletamos automaticamente informações técnicas necessárias para o funcionamento seguro e estável do serviço:
| Dado | Finalidade | Base legal (LGPD) |
| Endereço IP | Controle de taxa de requisições (rate limit), prevenção de abusos e segurança do portal | Art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal |
| Data e hora de acesso | Registros de auditoria e diagnóstico de falhas | Art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal |
| Tipo de navegador e sistema operacional | Compatibilidade e melhoria da experiência de uso | Art. 7º, IX — legítimo interesse |
| Página acessada e URL de origem | Análise de navegação e melhoria do portal | Art. 7º, IX — legítimo interesse |
Importante: o endereço IP é utilizado exclusivamente para controle de segurança (limitação de 60 requisições por minuto por endereço). Ele não é associado a dados pessoais identificáveis e não é compartilhado com terceiros para fins comerciais.
2.2 Dados da busca no portal
Este portal disponibiliza um sistema de busca dinâmica. Ao utilizar esse recurso:
- O termo digitado é enviado ao servidor para consulta no banco de dados.
- Nenhum histórico de buscas é armazenado permanentemente vinculado ao usuário.
- O resultado é retornado em tempo real e descartado após a exibição.
2.3 Dados da API de Dados Abertos
O portal disponibiliza uma API REST pública para acesso a informações como obras, diário oficial, estrutura organizacional e outros conjuntos de dados. O acesso a esta API:
- Não exige cadastro ou autenticação.
- Registra o endereço IP da requisição exclusivamente para controle de rate limit.
- Não coleta dados pessoais dos consumidores da API.
2.4 Dados que você fornece voluntariamente
Caso você utilize nossos formulários de contato, ouvidoria ou outros serviços digitais, os dados informados (nome, e-mail, telefone, mensagem) serão utilizados exclusivamente para a finalidade declarada no momento da coleta, com base no consentimento expresso do titular (art. 7º, I da LGPD).
Para entrar em contato diretamente, acesse nossa página Fale Conosco.
3. Cookies
Este portal pode utilizar cookies para melhorar a experiência de navegação:
| Tipo | Finalidade | Duração |
| Essenciais | Funcionamento interno do WordPress (sessão, preferências) | Sessão / 1 ano |
| Funcionais | Controle de rate limit da API e da busca dinâmica | 60 segundos |
| Analíticos | Estatísticas de acesso anônimas | Variável |
Você pode desabilitar cookies nas configurações do seu navegador. Os cookies essenciais são necessários para o funcionamento básico do site.
Não utilizamos cookies para fins publicitários ou rastreamento entre sites.
4. Dados Abertos e transparência
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), este portal publica ativamente informações de interesse público, incluindo:
- Obras públicas e contratos
- Diário Oficial Municipal
- Folha de pagamento do Bolsa Família
- Estrutura organizacional e contatos institucionais
- Cronogramas de atendimento
- Documentos do PNAB (Política Nacional Aldir Blanc)
Essas informações são de natureza pública e sua divulgação decorre de obrigação legal. Os dados pessoais eventualmente presentes (como nome de servidores em cargos públicos) são publicados com base no art. 7º, II da LGPD e no art. 31 da LAI.
Consulte também nossa Carta de Serviço ao Cidadão e nossas Perguntas Frequentes.
5. Compartilhamento de dados
A Prefeitura de Carnaúba dos Dantas não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais de usuários.
Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente nas seguintes situações:
- Por determinação legal ou judicial: quando exigido por autoridade competente.
- Com órgãos de controle: Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Ministério Público e Controladoria-Geral, no cumprimento de suas atribuições fiscalizatórias.
- Com prestadores de serviço tecnológico: empresas que apoiam a operação do portal, mediante contrato com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados.
6. Segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo:
- Controle de taxa de requisições (rate limit) por IP para prevenção de ataques automatizados
- Sanitização e validação de todos os dados de entrada via API
- Comunicação via protocolo HTTPS
- Restrição de acesso administrativo por autenticação
- Registros de log para auditoria de incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa afetar titulares de dados, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme determina o art. 48 da LGPD.
7. Retenção dos dados
| Dado | Tempo de retenção |
| Logs de acesso (IP, data, hora) | 6 meses — conforme art. 15 do Marco Civil da Internet |
| Controle de rate limit | 60 segundos — descartado automaticamente |
| Dados de formulários de contato | Até 5 anos ou conforme prazo legal aplicável |
| Dados publicados por obrigação legal | Pelo prazo definido na legislação correspondente |
8. Seus direitos como titular de dados
De acordo com o art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:
| Direito | O que significa |
| Confirmação e acesso | Saber se tratamos seus dados e obter cópia deles |
| Correção | Solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Requerer que dados desnecessários sejam apagados |
| Portabilidade | Receber seus dados em formato estruturado para transferência |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quais entidades compartilhamos seus dados |
| Revogação do consentimento | Retirar consentimento dado anteriormente, quando aplicável |
| Oposição | Opor-se ao tratamento realizado sem seu consentimento |
Atenção: dados tratados com base em obrigação legal não podem ser eliminados por solicitação do titular, pois sua manutenção é exigida por lei.
Para exercer seus direitos, utilize os canais da Seção 10.
9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas designou um Encarregado de Proteção de Dados:
Responsável: Anderson Matheus dos Santos Lima
E-mail: cmob.rn@gmail.com
Endereço: Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345 Município: Ouro Branco/RN, – CEP: 59347-000.
Horário de atendimento:De segunda à sexta das 07:30 às 13:00
10. Canais de atendimento
Fale Conosco
Responsável: Anderson Matheus dos Santos Lima
Endereço: Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345 Município: Ouro Branco/RN, – CEP: 59347-000.
Horário de atendimento:De segunda à sexta das 07:30 às 13:00
Formulário online: cmob.rn@gmail.com
SIC — Serviço de Informação ao Cidadão
Gestor do SIC: Anderson Matheus dos Santos Lima
Telefone: (84) 99855-0121
E-mail: cmob.rn@gmail.com
Endereço:Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345 Município: Ouro Branco/RN, – CEP: 59347-000.
Horário de atendimento: De segunda à sexta das 07:30 às 13:00
Ouvidoria
Ouvidor responsável: Anderson Matheus dos Santos Lima
Telefone: (84)988845362
E-mail: cmob.rn@gmail.com
Endereço: Rua Tenente Manoel Cirilo, nº 345 Município: Ouro Branco/RN, – CEP: 59347-000.
Horário de atendimento: De segunda à sexta das 07:30 às 13:00
Respondemos as solicitações em até 15 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa, conforme previsto na LAI.
11. Links externos
Este portal pode conter links para sites externos, como o Portal de Transparência e sistemas do Governo Federal. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade desses sites e recomendamos a leitura de suas políticas específicas.
12. Alterações nesta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, em nossos serviços ou em nossas práticas. A data da última atualização estará sempre indicada no topo deste documento.
Alterações substanciais serão comunicadas com destaque na página inicial do portal.
13. Legislação e foro
Esta Política é regida pelas leis brasileiras. Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Ouro Branco — RN, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Câmara Municipal de Ouro Branca — RN Portal Oficial de Transparência e Dados Abertos carnaubadosdantas.rn.gov.br
